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Denatran agora diz que habilitação de 'cinquentinha' fica para novembro

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou nesta quinta-feira (2) que a exigência de habilitação para guiar motos "cinquentinhas” e a multa para quem não tiver o documento só valerão a partir de 3 de novembro próximo. A decisão altera o que o próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou, em março último: que a obrigatoriedade começaria a ser cobrada na última quarta (1º). Autoridades da Bahia , Pará , Paraíba , Pernambuco e do Rio Grande do Norte , no entanto, informaram que iniciaram a fiscalização na quarta e há relatos de multas por falta de habilitação . O próprio Denatran confirmou ao G1, na última segunda-feira (30), que o prazo de 1º de junho estava mantido. Porém, nesta quinta, em nota, informou que a exigência só poderá ser feita a partir de novembro, por conta de uma alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pela presidente Dilma Rousseff antes do afastamento, no último dia 4 de maio. O órgão disse que só na última q

SMT é responsável pelas 'cinquentinhas', decide Justiça

O juiz da 8ª Vara Cível de Santarém, Rafael Grehs, decidiu que a responsabilidade de circulação, legalização e fiscalização dos ciclomotores, é da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). Por pairarem dúvidas sobre essa responsabilidade, o Ministério Público do Estado do Pará impetrou uma Ação Civil Pública, baseada em liminar proposta pelo DETRAN e 3º BPM, ainda em 2011, para que esses órgãos pudessem proceder as fiscalizações das chamadas “cinquentinhas”, baseados no fato de que o município se mostrava omisso quanto à criação de uma lei específica para regular os referidos veículos. A decisão põe fim a um assunto que vem se arrastando há dois anos, em primeira instância, onde a sentença esclarece que o DETRAN, não possui competência para fiscalizar, apreender e aplicar multas em veículos ciclomotores, no município de Santarém. A decisão sentencia que a atribuição é exclusiva da SMT. A decisão revoga a liminar 84/85. A titular da SMT, Heloisa Almeida ,entende que como o