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Acordos comunitários de pesca poderão ser legalizados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2191/11, do deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que legaliza os acordos comunitários de pesca formalmente reconhecidos pelos órgãos ambientais federal e estaduais, em todo o País. Segundo o deputado, o objetivo do projeto é reforçar a base legal dos acordos comunitários de pesca, “fundamentais para o desenvolvimento da atividade na Amazônia e para a vida de milhares de pescadores ribeirinhos”. Batista explica que o manejo comunitário da pesca é baseado nesses acordos de pesca, que especificam as medidas a serem tomadas e as sanções contra infratores. Em geral, esses documentos são elaborados em reuniões comunitárias e assinados pelos presentes. O documento então é apresentado ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), à Colônia de Pescadores e às autoridades municipais para o reconhecimento formal.