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Por negligência, entes públicos têm que indenizar e recuperar danos da mineração ilegal de ouro, defende MPF

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que, em conjunto com um grupo responsável por fraudes no comércio de ouro no sudoeste do Pará, a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Banco Central (BC) sejam obrigados a recuperar a área degradada e a indenizar povos indígenas e a sociedade em geral. O grupo de fraudadores é acusado de incentivar a extração ilegal do ouro, e os entes públicos são acusados de terem sido omissos na tomada de medidas para evitá-la e combatê-la. Os pedidos foram feitos na ação civil pública ajuizada pelo MPF neste segundo semestre de 2019 com base em provas e dados coletados durante três anos pela instituição e pela Polícia Federal (PF). A investigação inédita esmiuçou o funcionamento de uma das maiores empresas compradoras de ouro na bacia do rio Tapajós, o maior polo da mineração ilegal no Brasil. O MPF pede à Justiça que todos os réus – os responsáveis por um posto de compra de ouro da empresa Ourominas em Santarém (PA), a Ourominas, Uni

MPF pede que Justiça obrigue União, ANM e Banco Central a planejarem combate ao comércio ilegal do ouro

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que obrigue a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Banco Central (BC) a apresentarem à Justiça um conjunto de ações de combate à extração e comercialização de ouro ilegal. Também foi pedido que a União, ANM e BC apresentem à Justiça relatório com informações sobre todas as medidas tomadas, nos últimos cinco anos, para combater a comercialização ilegal do minério. Além desses pedidos, o MPF pediu à Justiça Federal que obrigue a União e a ANM a informatizarem o sistema de controle da cadeia econômica do ouro no país, a fiscalizarem o uso das licenças simplificadas para garimpos, e a definirem quem pode ter acesso a essas licenças. Em relação ao BC, foi pedido pelo MPF que seja exigida a apresentação e execução de plano de medidas administrativas que garantam um maior controle da custódia do ouro adquirido pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) e pelos Postos de Compra de Ouro (PCOs). Os pedid

Banco Central também é responsável pelo total descontrole da cadeia econômica do ouro no Brasil, alerta MPF

Além de pedir à Justiça Federal que obrigue a União e a Agência Nacional de Mineração a informatizarem o sistema de controle da cadeia econômica do ouro no país, a fiscalizarem o uso das licenças simplificadas para garimpos, e a definirem quem pode ter acesso a essas licenças, entre outras demandas, o Ministério Público Federal (MPF) apontou que também o Banco Central (BC) é responsável pelo completo descontrole do Brasil sobre essa cadeia econômica e que, portanto, também deve ser obrigado a tomar providências para evitar a continuidade da extrema inércia do Estado nessa área. O MPF quer que o BC apresente à Justiça e execute plano de implantação de medidas administrativas que garantam um maior controle da custódia do ouro adquirido pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) e pelos Postos de Compra de Ouro (PCOs). As DTVMs são instituições autorizadas pelo BC a realizarem, com exclusividade, a compra do ouro proveniente dos garimpos, e os PCOs são os braços d

Falta de fiscalização abre caminho para que garimpos de fachada sejam utilizados para especulação e crimes

O cardápio de facilidades que o Brasil oferece para os criminosos comercializarem ouro ilegalmente é extenso e variado. Além de poderem enganar a fiscalização com apenas uma caneta esferográfica, como alertou o Ministério Público Federal (MPF) à Justiça, o país proporciona que os fraudadores possam registrar, como área de origem do minério extraído ilegalmente, qualquer uma das milhares de lavras com exploração autorizada, mesmo que o prazo para exploração tenha vencido sem que os trabalhos tenham sido iniciados, ou que a prestação anual de contas ao governo registre produção nula ou incompatível com a indicada em notas fiscais. A receita para tanta tranquilidade concedida às organizações criminosas é simples: falta total de informatização do sistema de controle, falta total de fiscalização e uma legislação ultrapassada, que desconsidera a entrada, nesse ramo econômico, das empresas de mineração de escala industrial. E, ao ser negligente em fiscalizar o uso das permissões de lavras