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Justiça Federal obriga a União a melhorar o atendimento para emissão de carteiras de trabalho em Santarém

A União tem prazo de 20 dias para facilitar e agilizar o agendamento de atendimentos para a emissão de carteiras de trabalho em Santarém, no oeste do Pará. A  decisão liminar (urgente) foi assinada pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes no último dia 27. As mudanças devem ocorrer após a União ser notificada pela Justiça Federal.  A decisão acata pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação ajuizada no final de janeiro.  O sistema de agendamento pela internet terá que ficar disponível durante todo o horário comercial, e o atendimento terá que ser marcado para a data mais próxima possível. Atualmente, o sistema fecha todo dia assim que são marcados 40 atendimentos, e os atendimentos só são feitos sete dias depois de agendados. Violação de direitos – Segundo o juiz federal Felipe Gontijo Lopes, “foge de logicidade, fazendo com que o sistema seja próximo à inoperância, que o agendamento on line não esteja, ao menos, à disposi