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Estatuto do Nascituro: O corpo da mulher nas mãos do Estado

Por Raiana Siqueira*  No dia 5 de junho, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 478/07, titulado como Estatuto do Nascituro. Trata-se de um projeto que traz uma enorme ameaça aos direitos civis e direitos das mulheres. Este projeto basicamente criminaliza a mulher que aborta e banaliza a sua vida tornando um embrião muito mais importante que a própria mãe. Neste caso, um “conjunto de células” passa a ser digno de todos os direitos jurídicos possíveis, isto é, se uma mulher estiver grávida e com câncer, por exemplo, os médicos de forma alguma poderão tentar curá-la, uma vez que o embrião seria afetado pela quimioterapia e com este projeto a mulher jamais poderá abortar, ou seja, dane-se a mãe! O Estatuto do Nascituro é um grande absurdo e retrocesso, fere os direitos das mulheres conquistados através de muitos anos lutas e tira a autonomia da mesma sobre o seu próprio corpo. Mas não pense que acabou, dentre os absurdos propostos p