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Município deve criar programa de incentivo à emissão da nota fiscal de serviço

O secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Valdir Matias Jr., e o auditor fiscal do município, Anderson Pereira, estiveram em Belém, participando de uma visita técnica na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para estudo de criação de um Programa de Incentivo a Emissão da Nota Fiscal de Serviço em Santarém. O encontro foi com a secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), Dra. Maria do Céu, e com a coordenadora do programa Nota Fiscal Cidadã, Rutilene Garcia. De acordo com o secretário, o Programa teria como objetivo aprimorar a receita própria do município, composta basicamente por três impostos: Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Vale ressaltar que o Programa Nota Fiscal Cidadã foi instituído pelo Governo do Pará pela Lei 7.632/12, com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e valorizar in