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CCJ da Câmara aprova exigência de ficha limpa para servidor público

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que este as regras da Lei da Ficha Limpa para servidores públicos. Pela proposta, todos os brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade ficam impedidos de serem nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso), ou exercerem cargo em comissão e função de confiança (ocupados por indicação). Uma comissão especial ficará encarregada, agora, de analisar o texto antes de encaminhá-lo ao plenário da Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisa passar pelos dois turnos. Caso não sofra nenhuma alteração, será promulgada, uma vez que já tramitou com êxito pelo Senado. São considerados inelegíveis, de acordo com a L ei da Ficha Limpa, de 2010, todos aqueles condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos). Com a proposta, a mesma