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Governador sanciona nova lei para o Fisco Estadual

O Pará é o terceiro Estado do país a instituir a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat) - apenas o Rio Grande o Sul e São Paulo já dispõem do instrumento complementar para o setor fiscal.  A lei foi promulgada pelo governador Simão Jatene no dia 28 de dezembro, com publicação no Diário Oficial do Estado no dia posterior, e define as competências da administração tributária, suas funções institucionais, a estrutura dos cargos de direção, além de criar mecanismos para que o governo garanta os recursos financeiros essenciais para o desenvolvimento do Estado. Segundo o texto da lei, o objetivo fundamental da administração tributária do Pará é garantir os recursos financeiros essenciais para que o Estado “cumpra o imperativo constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e sustentável social, econômica e ambientalmente; promover o bem-estar de todos e combater toda forma de desigualdade social e regional”.