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Alepa aprova projeto que garante repasse de ICMS para Mojuí dos Campos

Com parecer favorável do relator pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Nélio Aguiar (PMN), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de Lei de autoria do Executivo que garante a redistribuição das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Mojuí dos Campos, o mais novo município do Estado do Pará, na região Oeste. O projeto entrou em tramitação no último dia 14 em regime de urgência por solicitação do governador em exercício, Helenilson Pontes e teve relatoria de Nélio Aguiar, que desde o início do ano vinha solicitando urgência do governo do Estado no envio do Projeto de Lei à Alepa. “O melhor ainda é que o município receberá os valores retroativos aos meses atrasados, o que será um alívio para os moradores do município e para prefeito Jaílson Costa, que assumiu o município no início do ano, mas ainda não teve acesso aos recursos oriundos, não somente do ICMS, mas também dos Fundos