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Mostrando postagens com o rótulo Justiça Federal

Justiça Federal anula fraude que ameaçava sobrevivência de comunidade ribeirinha no Pará

  A Justiça Federal anulou uma fraude que levou à apropriação ilegal – a chamada grilagem – de quase 563 mil hectares (cada hectare tem uma área aproximada de um campo oficial de futebol) no sudoeste do Pará. A área é ocupada por povos tradicionais. Por causa da fraude, essas comunidades vinham enfrentando ameaças de expulsão e tentativas de invasão de suas terras. Proferida no último dia 17, a sentença anulou a documentação fraudulenta, declarou a área como de dominialidade pública federal e condenou as empresas Madeireira São João, Agricultura e Pecuária Irmãos Marochi e Brasnort Administração de Imóveis e Colonização ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. A sentença também confirmou a decisão urgente (liminar) publicada em 2006, ano em que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação. A decisão liminar proibiu réus de tentar tomar posse da área, tornou indisponíveis as matrículas das terras griladas, além de ter suspendido processos de regularização fundiária de

Acusados de derrubar florestas nativas em Santarém são condenados a recuperar a área degradada

A Madesa Madeireira Santarém Ltda. e seu sócio Luiz Fernando Ungenheuer foram condenados pela Justiça Federal a recuperar uma área degradada em decorrência de derrubadas ilegais de florestas nativas dentro do assentamento Corta Corda e outras áreas públicas, no município de Santarém, na região oeste do Pará. Em sentença (clique neste link para ver a íntegra) assinada na sexta-feira, 8 de março, o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, da 2ª Vara da Subseção de Santarém, fixou o prazo de 30 dias para que seja apresentado um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para aprovação do órgão ambiental competente, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução com prazos específicos para cada fase prevista. Após sua aprovação, o plano deverá ser executado nos prazos que autoridade ambiental indicar. Ao propor a ação, em fevereiro de 2016, o Ministério Público Federal apresentou 12 autos de infração do Instituto Brasilei

Justiça Federal obriga a União a melhorar o atendimento para emissão de carteiras de trabalho em Santarém

A União tem prazo de 20 dias para facilitar e agilizar o agendamento de atendimentos para a emissão de carteiras de trabalho em Santarém, no oeste do Pará. A  decisão liminar (urgente) foi assinada pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes no último dia 27. As mudanças devem ocorrer após a União ser notificada pela Justiça Federal.  A decisão acata pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação ajuizada no final de janeiro.  O sistema de agendamento pela internet terá que ficar disponível durante todo o horário comercial, e o atendimento terá que ser marcado para a data mais próxima possível. Atualmente, o sistema fecha todo dia assim que são marcados 40 atendimentos, e os atendimentos só são feitos sete dias depois de agendados. Violação de direitos – Segundo o juiz federal Felipe Gontijo Lopes, “foge de logicidade, fazendo com que o sistema seja próximo à inoperância, que o agendamento on line não esteja, ao menos, à disposi

Três servidores do Ibama de Santarém (PA) são denunciados por corrupção

Os servidores públicos  Elton Cândido da Silva Barros, Vanderlei da Silva Santos e Silvana Andreza da Silva Cardins  lotados no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Santarém, no oeste do Pará, foram denunciados à Justiça Federal por corrupção passiva. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) que acusa os servidores de pedir propina a empresas madeireiras para liberar a exploração florestal. A ação penal foi encaminhada à Justiça Federal em Santarém no último dia 20. Caso condenados, os acusados estão sujeitos a pena de até 16 anos de reclusão, e multa. O esquema de corrupção foi desmontado no último dia 13 por operação conjunta da Polícia Federal, MPF e Justiça Federal, a operação Lupa II. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos servidores e na sede do Ibama em Santarém.

Justiça bloqueia R$ 2,4 milhões de madeireira em Santarém por danos ambientais

A Justiça Federal em Santarém, no oeste do Pará, decretou a indisponibilidade dos bens da madeireira Madesa, Luiz Fernando Ungenheuer e Vanderleia da Silva Reis, no valor de R$ 2,4 milhões no total. O total bloqueado corresponde aos danos ambientais encontrados pela fiscalização ambiental na empresa em 2014. A decisão de bloquear os bens atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), com base em 12 autos de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que fiscalizou a empresa em 2014 e encontrou provas de fraudes. Os acusados inseriram dados falsos, criando movimentação fictícia de madeira, para acobertar a comercialização de madeira de origem ilegal. As derrubadas ilegais ocorriam em florestas nativas dentro do assentamento Corta Corda e outras áreas públicas. O total de madeira ilegal movimentada passa de 20 mil metros cúbicos, ou cerca de 500 caminhões carregados de toras. A madeira comercializada ilegalmente era das espécies mais lucrativas, como maçaranduba e

Justiça determina bloqueio de bens da União para garantir tratamento de saúde no exterior

A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 130 mil da União para garantir o custeio, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de tratamento em Bangkok, capital da Tailândia para estudante a universitária Fabrícia Lima, de Santarém, no oeste do Pará, portadora de ataxia de Friedreich, doença rara que compromete movimentos musculares voluntários. Fabrícia é natural de Altamira.  A decisão, do juiz federal Domingos Daniel Moutinho, foi registrada nesta terça-feira, 1º de março. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil terão que transferir os recursos de uma conta da União para uma outra conta, gerida pela Justiça. A liberação das verbas para a paciente será realizada proporcionalmente à medida em que forem comprovadas as necessidades de despesas. Em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, havia acatado o pedido de custeio pelo SUS, feito em ação conjunta do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) e do Ministério Público Federal no Pará (

MPF recorre para que Ufopa pague o auxílio estudantil de 2015

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo que a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) seja obrigada a pagar o auxílio estudantil do ano letivo de 2015. Nenhum estudante recebeu o benefício a que tinha direito nesse ano, mesmo depois que a universidade recebeu a verba do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). A dívida da Ufopa com os alunos é de pouco mais de R$ 1 milhão. Em 2016, os pagamentos já foram regularizados. O recurso foi enviado ao Tribunal porque a Justiça Federal em Santarém recusou o pedido do MPF, por entender que não havia perigo na demora do pagamento dos valores aos estudantes. Além do pagamento o MPF havia pedido uma revisão de todos os benefícios de auxílio estudantil concedidos pela Ufopa, porque há relatos de beneficiários que não se enquadram no perfil do programa. A Justiça também indeferiu esse pedido. O MPF argumenta no recurso que há perigo de dano irreparável ou de difíc

Justiça Federal defere parcialmente liminares em ACP contra a Celpa

Em Santarém, a Justiça Federal determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o envio de dois técnicos para fiscalizar os equipamentos locais da Rede Celpa, em atenção a um dos pedidos liminares requeridos pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública contra a Rede Celpa e a União, por conta da má qualidade dos serviços de energia elétrica no município. O juiz federal Pablo Zuniga Dourado deferiu parcialmente os pedidos do MP.  O juiz deferiu também a elaboração de relatório circunstanciado sobre a qualidade dos serviços, após a fiscalização. Assinaram a ACP os procuradores da república Ticiana Andrea Sales Nogueira, Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Carlos Eduardo Raddatz Cruz, pelo MPF, e o promotor de justiça Tulio Chaves Novaes, pelo MPE.  O prazo para a vinda dos técnicos é de 15 dias e, para a produção do relatório, de 45 dias, contados a partir da intimação dos réus para cumprir a decisão. Em caso de descump

Justiça determina revisão de terra indígena em Rondônia

A Justiça Federal determinou a revisão da demarcação da Terra Indígena Kaxarari, em Rondônia, para inclusão de áreas tradicionais que ficaram fora do território. Homologada em 1992, a demarcação da terra não incluiu parte da terra ocupada tradicionalmente pelos indígenas, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil que pediu a revisão. A juíza Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, da 5ª vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, deu prazo de 30 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) inicie o processo de revisão. As conclusões deverão ser apresentadas em até 120 dias. Os indígenas reclamam que áreas emblemáticas para o povo Kaxarari ficaram fora dos limites da terra e que, na época da demarcação, o grupo não foi ouvido. Segundo o MPF, na ação, a Funai confirmou ter conhecimento das reivindicações dos índios, mas alegou falta de técnicos para executar a revisão territorial. (ABr)

Justiça Federal confirma ato do Incra que barra extração ilegal de argila no PAE Ituqui

O juiz Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, da Justiça Federal, subseção Santarém (PA), indeferiu pedido de liminar postulado pela empresa Cerâmica Cabral contra ato da superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Oeste do Pará, Cleide Antônia de Souza.  Em ofício expedido à empresa, em abril deste ano, a superintendente solicitou, administrativamente, que cessasse a extração de argila (barro) da comunidade Aracampina, localizada no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Ituqui, Município de Santarém (PA). A autarquia foi notificada da decisão judicial na última segunda-feira (8).

MRN divulga nota à Imprensa

Sobre a veiculação da notícia de que a Justiça Federal suspendeu sua autorização de desmatamento no município de Oriximiná, a Mineração Rio do Norte (MRN) informa que ainda não recebeu qualquer notificação e que, portanto, não se pronunciará sobre o assunto neste momento. A empresa esclarece, no entanto, que atende a todas as exigências legais para obtenção de autorização para desmatamento, levando a protocolo junto aos Órgãos Ambientais toda a documentação necessária, e, nesse sentido, coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Assessoria de Comunicação MRN

Desmatamento: Justiça suspende licença de mineradora

A Justiça Federal em Santarém suspendeu uma autorização de desmatamento da Mineração Rio do Norte em Oriximiná, noroeste do Pará, dentro da Floresta Nacional Saracá-Taquera. O desmatamento de 267 hectares havia sido autorizado pela direção do Instituto Chico Mendes, em Brasília, contra a análise dos técnicos que cuidam da Floresta Nacional. O desmatamento faz parte dos planos de expansão da mineradora, numa das maiores áreas de extração de bauxita do mundo. O MPF sustenta que a autorização é ilegal: a empresa deixou de apresentar o inventário dos produtos não-madeireiros da área, uma exigência para qualquer autorização de desmatamento. Apenas os produtos madeireiros foram inventariados. Isso poderia fazer a empresa economizar cerca de R$ 669 mil em produtos como andiroba, copaíba e outros óleos, além de cascas, frutos e sementes, de acordo com o cálculo dos técnicos responsáveis pela análise. O valor total de mercado dos produtos madeireiros e não-madeireiros da área desmatada é fu