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Governo do Pará entra no STF com ação para regulamentar a Lei Kandir

O governador do Pará, Simão Jatene, entregou na tarde desta terça-feira (27), em Brasília (DF), ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25/2013), protocolada esta semana no STF. A ação movida pelo Estado pretende motivar o Poder Judiciário a pressionar o Congresso Nacional a regulamentar a chamada Lei Kandir, que desonera os produtos exportados. A soma das perdas de arrecadação do Pará, somente com a falta de regulamentação desta lei, está estimada em cerca de R$ 20 bilhões. O encontro com o ministro Joaquim Barbosa contou ainda com presença do senador Flexa Ribeiro, da deputada estadual Ana Cunha, do procurador geral do Estado, Caio de Azevedo Trindade, do integrante da Central Única dos Trabalhadores, representando as centrais sindicais paraenses, Antonio Carlos Melo, e de Fernando Yamada, representando o empresariado paraense. A ação cobra que a Lei Kandir, instituída em 1996 para estimular a ex