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Câmara aprova a criação de Lei de Incentivo à Doação de Órgãos

Foi aprovado nesta quarta-feira (2), por unanimidade, o projeto de lei que incentiva a doação de órgãos, tecidos, sangue e medula óssea, de autoria do vereador Dayan Serique (PPS). O objetivo do projeto é amenizar os grandes problemas enfrentados nos hospitais e no Hemocentro de Santarém, além de conscientizar a população sobre a importância desses tipos de doações. No Projeto de Lei, o parlamentar sugere uma série de vantagens para os referidos doadores, como por exemplo, a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público municipal. A ideia é estender esse benefício para outras taxas e impostos da esfera municipal, como o próprio Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A isenção em concurso público municipal deverá ser exclusiva para doadores voluntários regulares de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea. Agora, o projeto será enviado ao executivo para ser sancionado. A expectativa é que a lei entre em vigor ainda este mês de outubro. Vale ressaltar que,