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Mostrando postagens com o rótulo MP

MP requer análise de pedidos em Ação Civil Pública sobre projeto na praia de Ponta de Pedras

Se depender da 13ª Promotoria de Justiça de Santarém, os licenciamentos do projeto turístico na praia de Ponta de Pedras, na região do Eixo Forte, em Santarém, no oeste do Pará, serão suspensos. Esta semana, o MP reforçou os pedidos feitos ao juiz da 6ª Vara Cível, na Ação Civil Pública ajuizada no dia 26 de novembro de 2021. Além da suspensão dos licenciamentos, o MP solicita ainda consulta prévia sobre o projeto. O MPPA ressalta a urgência da apreciação dos pedidos da ACP. A ACP foi ajuizada no dia 26 de novembro, para garantir a proteção ao meio ambiente do balneário, que está localizado na região do Eixo Forte e faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão, por meio da promotora de Justiça Lilian Braga, titular da promotoria de Meio Ambiente. A obra em Ponta de Pedras, que recebe esse nome por conta das formações rochosas peculiares que emergem e submergem à beira da praia, durante os períodos de cheia e de seca do Rio Tapajós, está orçada em R$2.663.279,88. Em setem

Prefeito cassado de Oriximiná é denunciado ao MP por supostas fraudes em licitações e pagamentos indevidos para favorecer empresas

O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Oriximiná, recebeu uma série de denúncias contra o prefeito cassado José Willian Siqueira da Fonseca, do município de Oriximiná, no oeste do Pará, por supostas fraudes em licitação em contratos com empresas e prestadores de serviços. A denúncia foi feita no último dia 29 de dezembro de 2021 e é assinada pelo atual prefeito Argemiro José Bentes Diniz. Durante uma auditoria interna nos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Oriximiná, a equipe técnica e jurídica do município verificou, desde o mês de janeiro até o mês de setembro de 2021, um mês antes da cassação de Fonseca, uma sequência de supostas irregularidades em processos de licitação e pagamentos indevidos a empresas cujos contratos foram assinados à margem da lei. Pelo menos três representações foram encaminhadas pela Prefeitura ao MP. Os documentos a que o Quarto Poder teve acesso sugerem investigação minuciosa em contratos com e

MP ajuíza Ação para estruturação e ampliação do Hospital Municipal

A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém ingressou com Ação Civil Pública na última sexta-feira (17/12), para a estruturação física, de equipamentos e humana do Hospital Municipal de Santarém, com base em inúmeros relatórios técnicos de desde o ano de 2017, que confirmam o crescente sucateamento da estrutura do hospital. A ACP requer providências a serem determinadas ao Município e ao Instituto Social Mais Saúde, que gerencia o HMS, inclusive com a expansão do atual, caso seja possível tecnicamente, e a construção de nova unidade.   A Ação decorre de dois procedimentos instaurados na promotoria para acompanhar o funcionamento do hospital e do laboratório. O MPPA destaca, porém, que o problema se arrasta há décadas, inclusive já com decisão judicial referente à Ação ajuizada em 2011, que obriga ao Município tomar medidas necessárias para adequação do serviço afeto ao Pronto Socorro do Hospital Municipal de Santarém, assim denominando em letreiro e placa metálica existente no local. Os ter

Ação requer cancelamento de registros imobiliários realizados pela Jari Celulose

Uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça Agrária da 2ª Região, em face do Grupo Jari Celulose, da Jesa- Jari Energética, Estado do Pará e Instituto de Terras do Pará (Iterpa), pede que sejam anulados os títulos e cancelados os registros imobiliários referentes ao imóvel Santo Antônio da Cachoeira e seus desmembramentos. A ACP decorre de investigação de sucessivas práticas fraudulentas e ilegais relacionadas à expedição de Títulos Definitivos, e fraudes em registros públicos em área de cerca de 126 mil hectares, no município de Almeirim, desde o ano de 1937.   A Ação, ajuizada pelas promotoras de Justiça Herena Neves de Melo e Ione Nakamura, é decorrente de Inquérito Civil instaurado pela promotoria Agrária da 2ª Região, em 2016, para analisar os documentos imobiliários de áreas da Jari Celulose S/A, em razão de denúncias de fraudes concretizadas através de esquema de grilagem de terras, e que apontou irregularidades nas cadeias dominiais e na origem do imóvel denom

Sargento PM que já salvou a vida de três pessoas pode ser promovido por atos de bravura

Deu no Portal OESTADONET desta sexta-feira (24). Os atos de bravuras do sargento da Polícia Militar, José Odair Uchôa, mais conhecido entre os colegas de fardas como sargento Uchôa, poderá ser promovido pelo Comando da Polícia Militar do Pará. Lotado no 35º BPM, em Santarém, no oeste do estado, o militar ganhou notoriedade nos últimos dias após mais um gesto de bravura ao salvar, no último dia 19 a vida de uma criança de pouco mais de um ano, que estava desfalecida. A notícia repercutiu tanto nas redes sociais quanto nos batalhões da corporação em todo o território paraense e chegou à Promotoria Militar do Estado do Pará. Conforme informações do Portal OESTADONET , o promotor militar Armando Brasil, informou ao DOL, que determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar para uma provável promoção do terceiro sargento. A matéria completa você confere acessando o link aqui . É a terceira vez que Uchôa realiza ato de bravura. Há 20 anos salvou um menino que se entalou c

Regimento interno e segurança nas escolas será tema de audiência pública

O Ministério Público de Santarém promove nesta quarta feira, 23 de novembro, audiência pública para discutir o Regimento Escolar das escolas estaduais e municipais. A audiência será no auditório do Campus Tapajós, da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), a partir das 9h, aberta ao público. O objetivo é discutir os principais problemas enfrentados pelas escolas estaduais e municipais, além de mecanismos e soluções para aumentar a segurança. A audiência será presidida pela promotora de justiça Lílian Regina Furtado Braga, titular da 8ª promotoria de justiça- Educação e Saúde. Todos os gestores das escolas estaduais e municipais de Santarém foram convidados. Por conta dos problemas de segurança identificados no interior dos estabelecimentos de ensino, o MP lançou a discussão no inicio do ano. A 5ª URE promoveu reuniões com pais, professores, gestores e alunos, de modo a avaliar os Regimentos existentes e sugerir atualizações. Os resultados serão apresentados na audiência. Disc

MPPA ajuíza ação para melhoria de serviços de telefonia móvel

O Ministério Público de Faro ajuizou Ação Civil Pública em face da empresa prestadora de serviços de telefonia móvel Telefônica Brasil, incorporadora da Vivo, para impor a melhoria dos serviços no município, que não possui sequer antena com Estações Rádio Base (ERB), e utiliza o sinal da cidade vizinha, Nhamundá (AM). O promotor de justiça Alan Johnnes Lira Feitosa requereu medida liminar para determinar que a ré providencie as melhorias com instalação de todos os equipamentos necessários. O MP requer a determinação para que a empresa seja obrigada a resolver por meio de medidas técnicas, a conexão/desconexão de dados e de voz, com a instalação de torre de telefonia com equipamentos modernos, incluindo tecnologias 2G, 3G e 4G, no prazo improrrogável de 90 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Requer ainda a expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que seja feito o detalhamento dos indicadores de qualidade do

Uruará: Operação do MP investiga fraudes em licitações e folha de pagamento da prefeitura

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) deflagrou mais uma operação na manhã desta quinta-feira (27). A operação denominada “Japeusa" (alusão a uma lenda Guarani sobre um índio mentiroso e trapaceiro) combate, entre outras irregularidades, fraudes em licitações e na folha de pagamento da prefeitura de Uruará, no oeste paraense. A denúncia é sobre desvio de recursos na prestação de serviços entre algumas empresas e a prefeitura de Uruará, condutas vedadas por lei. Os locais onde ocorrem as buscas a apreensões são: prefeitura de Uruará; residência do prefeito na cidade de Uruará e Santarém; empresas Marka Construtora e Serviços LTDA; DB Pinto Eireli; residência da proprietária da empresa DB Pinto Eireli, Dalva Bueno PintoSantos e Rabelo LTDA (Jr. Informática) ; residência do sócio das empresas Tutuí Transportes Rodoviários LTDA e Vargas&Cia LTDA-ME, Ricardo Rodrigo Vargas; residência da secretária municipal de finanças, Lea Vivianny Soares (cunhada do prefeito); secretari

MP recomenda anulação do concurso da Polícia Civil

A 4ª promotora de Justiça dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, Maria da Penha de Mattos Buchacra Araújo, expediu na última sesta sexta-feira (07), uma Recomendação à secretária de Administração do Estado do Pará (Sead), Alice Viana, e ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Pará, Rilmar Firmino de Sousa, para que proceda à anulação da prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Civil, realizada no dia 25 de setembro. A prova para o cargo de delegado da Polícia Civil do Pará foi aplicada em Belém, Marabá, Santarém e Altamira. Foram registrados 14.508 inscritos que concorreram a 150 vagas. O Ministério Público do Estado (MPE) recomenda também que seja designada nova data, horário e local para a realização da prova objetiva do concurso, com a publicação de edital específico para esse fim, tudo com a antecedência necessária para garantir a ampla divulgação e participação de todos os candidatos no certame. Segund

MP atua para diminuir espera para procedimentos cirúrgicos no Baixo Amazonas

O atendimento de alta e média complexidade no Baixo Amazonas e Tapajós foi tema de reuniões no Ministério Público de Santarém, no auditório do Teatro Vitória, na manhã e tarde de segunda-feira, 1º de agosto. A promotora de justiça Lilian Regina Furtado Braga, titular da 8ª Promotoria de Justiça- Saúde e Educação- presidiu o encontro, em conjunto com a 9ª Promotoria de Justiça. No dia 1º de setembro está agendada nova reunião. A reunião da manhã tratou sobre os serviços de leitos e cirurgias eletivas nos hospitais dos municípios de Santarém e Belterra. À tarde o tema foi o atendimento de média e alta complexidade nos municípios das regiões do Baixo Amazonas e Tapajós e a pactuação na prestação desses serviços com o município de Santarém. As reuniões tiveram a presença dos secretários Estadual e Municipal de Saúde, gestores dos hospitais em Santarém e representantes dos municípios do baixo Amazonas. Alta demanda O Secretário Municipal de Saúde, Valter Sinimbú, apresentou dados sobre a d

Reclamações de poluição em praias podem ser encaminhadas ao MP

No mês de julho, uma das principais perguntas de quem frequenta praias, rios e igarapés, é como evitar a poluição provocada pelo lixo? A quem denunciar? Ou como prevenir para o lixo não chegue a esses ambientes? O lixo deixado por frequentadores destes espaços pode representar séria ameaça à vida das pessoas, animais e plantas. Nadar em águas poluídas pode causar infecções. Comer alimentos contaminados pela água pode levar à intoxicação alimentar. Este tipo de entulho e ou detritos deixados nos balneários muitas vezes são arrastados para oceanos e mares. Além de causar a poluição da água, também podem ser ingeridos por animais marinhos e até mesmo trazidos de volta à margem por ondas e correntezas. O promotor de Justiça Paulo Arias que atua na promotoria do meio ambiente no município de Santarém destaca “aqui em Santarém temos um trabalho bastante intenso por parte dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente. No período de alta temporada, em que as praias emergem este trabalho se int

TAC vai definir o uso adequado de espaços públicos para fins comerciais

Ainda no mês de agosto deverá ser assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o uso comercial de espaços públicos existentes em Santarém, tais como a orla da cidade, o Belo Centro, Vera Paz, Praça do Mirante, Praça das Flores, Parque da Cidade, Praça da Matriz, Praça São Sebastião e Alter do Chão. A informação foi dada pela promotora pública Maria Raimunda Tavares, na manhã desta quarta-feira, logo após reunir com representantes da Prefeitura, da Câmara de Santarém e da comissão que representa os comerciantes instalados nesses locais que exploram serviços de lanchonete, bar, restaurante e outros. A promotora explicou que há necessidade de compatibilizar a legislação com as pessoas e empresas que ocupam esses espaços de forma precária. “A Lei das Licitações é necessária para que possibilite igualdade de condições aos interessados e isonomia no trato com a coisa púbica”, disse, acrescentando que acordo semelhante foi ajustado recentemente com os ocupantes dos espaços públ

MPo expede Recomendação para regularizar exploração minerária

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediram Recomendação conjunta aos órgãos públicos responsáveis pela exploração minerária, para que adotem medidas coordenadas para desencadear incursão educativa com o fim de legalização das atividades na Bacia do Tapajós nas áreas em que a exploração é admitida. Recomendam ainda que deixem de conceder permissões de lavra garimpeira e autorizações ou licenças em áreas reconhecidamente indígenas e de unidade de conservação de proteção integral, como as reservas biológicas, parques nacionais, entre outros. A Recomendação do MPF e MPPA foi expedida ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Humanos (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Fundação Nacional do Índio (Funai), a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará`(Semas) e às Secretarias Municipais de Meio Ambiente de Itaituba, Jac

MP pede rejeição de partido de Marina

Devido à insuficiente comprovação de apoio popular, o Ministério Público Eleitoral recomendou nesta terça-feira (1º) à Justiça que negue o pedido de registro do partido da ex-senadora Marina Silva, o que aumenta as dificuldades para que ela dispute o Palácio do Planalto pela Rede Sustentabilidade. Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, o Ministério Público afirma que o pedido do partido "continua sem condições de ser atendido". "Criar o partido com vistas, apenas, a determinado escrutínio [eleições de 2014] é atitude que o amesquinha, o diminui aos olhos dos eleitores", escreveu Aragão em seu parecer. A posição do procurador é um dos elementos que os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral usarão como base para decidir, nesta quarta ou nesta quinta, se aprovam ou não a Rede. A decisão de Aragão é baseada no fato de a Rede não ter conseguido as assinaturas mínimas de apoio para a sua criação, que é de 492 mil nomes. Faltaram

Senado: Aprovada punição mais dura para juízes e promotores

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta de emenda à Constituição que permite ao Judiciário e ao Ministério Público afastar, demitir e cassar a aposentadoria de juízes, procuradores e promotores envolvidos em irregularidades. Atualmente, a punição máxima nesses casos, em âmbito administrativo, é a aposentadoria compulsória. A PEC foi aprovada em dois turnos: no primeiro, houve 64 votos favoráveis e, no segundo turno, 62 dos 81 senadores votaram a favor. Para ser promulgada, a PEC ainda passa por duas votações na Câmara dos Deputados. O texto prevê que, nos casos de condenação com trânsito em julgado na Justiça (sem possibilidade de recurso), o juiz, promotor ou procurador será punido com a perda do cargo. Ele passará a se aposentar no regime geral do INSS, cujo teto atual é de R$ 4.159. Hoje, mesmo sendo condenados, os ocupantes desses cargos têm direito a se aposentar com com o recebimento de aposentadoria equivalente ao posto que ocupavam.

MP pede fim da Telexfree; sócios tentam desviar R$ 101 milhões

Assim que os pagamentos aos divulgadores da Telexfree foram bloqueados pela Justiça do Acre , os responsáveis pela empresa tentaram desviar R$101 milhões. Caso isso tivesse acontecido, esse dinheiro provavelmente não estaria disponível para ressarcir quem entrou no negócio até hoje – entre 450 mil e 600 mil pessoas, estima-se. A devolução é um dos objetivos da ação civil pública apresentada pelo MP-AC ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). O bloqueio temporário, obtido por liminar, também havia sido pedido pelo órgão como forma de evitar os vazamentos. “Quando a juíza determinou o bloqueio dos recursos, 24 horas depois eles [ responsáveis pela empresa ] conseguiram entrar numa conta e desviar R$ 40 milhões para uma outra conta que não era da Telexfree. Outros R$ 48 milhões foram para outra conta”, diz ao iG a promotora Alessandra Marques, uma das responsáveis pelo inquérito em que a empresa é acusada de ser uma das maiores pirâmides financeiras do País. As verbas foram recuperadas.