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Mostrando postagens com o rótulo Ocupação de espaços públicos

TAC vai definir o uso adequado de espaços públicos para fins comerciais

Ainda no mês de agosto deverá ser assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o uso comercial de espaços públicos existentes em Santarém, tais como a orla da cidade, o Belo Centro, Vera Paz, Praça do Mirante, Praça das Flores, Parque da Cidade, Praça da Matriz, Praça São Sebastião e Alter do Chão. A informação foi dada pela promotora pública Maria Raimunda Tavares, na manhã desta quarta-feira, logo após reunir com representantes da Prefeitura, da Câmara de Santarém e da comissão que representa os comerciantes instalados nesses locais que exploram serviços de lanchonete, bar, restaurante e outros. A promotora explicou que há necessidade de compatibilizar a legislação com as pessoas e empresas que ocupam esses espaços de forma precária. “A Lei das Licitações é necessária para que possibilite igualdade de condições aos interessados e isonomia no trato com a coisa púbica”, disse, acrescentando que acordo semelhante foi ajustado recentemente com os ocupantes dos espaços públ