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Mostrando postagens com o rótulo PEC das Domésticas

INSS para patrão de empregado doméstico fica em 12%

O governo decidiu manter em 12% a contribuição paga ao INSS pelo empregador de trabalhadores domésticos e fixar em 40% do saldo do FGTS a multa devida em caso de demissão sem justa causa, mesmo valor pago às demais categorias. Essas eram as duas principais dúvidas no desenho da regulamentação da emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos, aprovada no Congresso em março. Calcule qual é o seu custo com o empregado doméstico pela nova lei O Executivo manterá a contribuição de 12%, que cobrirá --além do INSS-- auxílio contra acidente de trabalho, seguro-desemprego e salário-família --benefícios introduzidos pelas novas regras. Nas últimas semanas, o governo cogitou reduzir para 8% a alíquota patronal do INSS para compensar parte do aumento dos custos decorrentes dos novos direitos. A ideia acabou descartada para não afetar esses novos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, a preocupação da Casa Civil, que toca as discussões, é não estimular o

Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%

A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. “A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da PEC das Domésticas não é o do desentendimento. A contribuição dos patrões será mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor da multa é um dos pontos mais polêmicos do texto, já que representantes dos empregados do

Congresso promulga emenda que amplia direitos das domésticas

O Congresso Nacional promulgou nesta terça (2) a PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O texto, aprovado de forma definitiva na semana passada, foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na presença de parlamentares e ministros do governo. Segundo Renan Calheiros, a emenda constitucional será publicada nesta quarta no Diário Oficial da União, o que já obriga a aplicação imediata de nove dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar. "Alguns direitos entrarão em vigor a partir da publicação da lei, que acontecerá amanhã. E outros a partir da regulamentação, que eu espero que aconteça rápido", disse Renan Calheiros aos jornalistas ao chegar ao Congresso no início da noite desta terça (2). De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), Manoel Dias, uma das mudanças qu