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Câmara aprova transmissão hereditária de licença para taxistas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) medida provisória que torna hereditária a licença para explorar serviço de taxi. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado antes de ir à sanção presidencial. O artigo foi inserido pelos parlamentares na MP 610 de 2013 , que trata de redução da dívida de agricultores e desoneração da folha de pagamento de setores empresariais. A transmissão do alvará de taxista por sucessão já havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2011. Agora a Câmara voltou a aprovar a proposta. O texto insere três artigos na lei 12.468 de 2011, que reconhece a profissão de taxista. Um deles diz que “a autorização para exploração de serviço de taxi não poderá ser transferido sem anuência do poder público autorizante, assegurado o direito de sucessão na forma da legislação civil”. Desse modo, o pai poderá transmitir ao filho ou a outro herdeiro imediato a licença para conduzir taxi, se o sucessor cumprir os req