Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo area de proteção

Entenda o impasse entre as leis federal e municipais sobre Áreas de Preservação Permanente

O Brasil possui leis específicas para a proteção do solo, da vegetação e dos animais no meio ambiente. Leis que servem, por exemplo, para evitar que a natureza seja devastada para dar lugar a empreendimentos humanos, como casas, comércio entre outros. Essa é a ideia das Áreas de Proteção Permanente (APP). Em dezembro de 1979, a presidência da República sancionou a Lei de Parcelamento do Solo, segundo a qual o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, desde que sejam observadas as disposições desta Lei, além das legislações estaduais e municipais pertinentes à proteção ambiental. Entre os principais pontos desta lei se destacam a necessidade de ter infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Além disso, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas ha