Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo assistência judiciária

Regras para acesso à assistência judiciária serão ampliadas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 540/11, que estabelece normas para o acesso à assistência judiciária aos que comprovarem a piora da situação financeira no decorrer do processo. Pela proposta, a redução do poder aquisitivo poderá ser comprovada pela apresentação da carteira de trabalho, devidamente legalizada, ou de outros documentos. O autor da matéria é o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). A lei que estabelece os critérios de concessão de assistência judiciária aos necessitados (Lei 1.060/50) garante o benefício mediante simples afirmação, na petição inicial, de que a parte não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, não estabelece o procedimento para ter acesso à assistência caso a situação financeira seja comprometida durante o processo.