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MP emite recomendação relacionada aos direitos dos portadores de autismo

Em Santarém, no oeste do Pará, o Ministério Público emitiu recomendação para garantir os direitos fundamentais dos portadores de autismo nos estabelecimentos de saúde e ensino municipais e estaduais. O promotor de justiça Tulio Chaves Novaes considerou a falta de atendimento multiprofissional e o desamparo educacional a que são submetidos os autistas. O MP recomendou a todos os órgãos e instituições da administração pública estadual e municipal que contribuam de alguma forma para a implementação dos direitos fundamentais dos autistas, que cumpram as normas disciplinares previstas na Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. A lei determina ser direito da pessoa com transtorno do espectro autista a atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos e informaçõ