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Nova lei pretende impedir acúmulo de dívidas de consumidores no País

Sonho de consumo, cartão de crédito, limite do cheque especial, empréstimo, dívidas. São palavras comuns ao consumidor e a falta de controle no orçamento vira um peso nas finanças. Um projeto de lei em tramitação se propõe evitar o superendividamento com a preservação do ‘mínimo existencial’ ou quantia destinada ao pagamento de despesas básicas. Outro objetivo é a inclusão da educação financeira como disciplina escolar. O relatório final da matéria foi entregue pelo relator e senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) à Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código está há 23 anos sem alterações e deve ser aprovado com as reformulações até o final deste ano. Há um capítulo específico para o superendividamento. Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontou que o percentual de famílias brasileiras que relataram ter dívidas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pe