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Promotoria expede Recomendações para combater prática do nepotismo

A promotoria de Justiça de Oriximiná encaminhou, no dia 7 de janeiro, Recomendações à prefeitura e à Câmara Municipal, relacionada à prática do nepotismo. O MPPA recomenda aos gestores do Executivo e Legislativo que se abstenham de nomear ou contratar para cargos públicos em comissão, pessoas na condição de cônjuge, companheiro e parentesco até terceiro grau, bem como exonerem quem se enquadrar nessas condições. As Recomendações foram enviadas pela promotora de Justiça Ione Nakamura, que responde pela promotoria de Oriximiná. A prática de nepotismo caracteriza privilégio desarrazoado, injustificado e inconstitucional, e não havendo o atendimento integral das disposições recomendadas, o Ministério Público poderá buscar a anulação do ato de nomeação ou contratação mediante manejo de ação civil pública, sem prejuízo da promoção de ação civil visando apurar a prática de ato de improbidade administrativa de parte dos destinatários. A promotoria recomenda ao prefeito e a quem venha

Governo proíbe nepotismo e acumulação de cargos no Estado

Uma prática nefasta que está arraigada nas administrações públicas Brasil afora será combatida no governo de Simão Jatene. O nepotismo está com os dias contados no governo do Pará. Pelo menos foi o que informou na tarde desta quinta-feira (22), o procurador-geral do Estado, Caio de Azevedo Trindade. De acordo com ele, a Procuradoria Geral do Estado recebeu recomendações do Ministério Público relativas aos casos de acumulações ilícitas de cargos e também sobre o nepotismo. Caio Trindade informou ainda que a PGE está apurando as informações sobre as ocorrências de acumulação indevida de cargos. “Se ficar constatada alguma irregularidade, serão tomadas as medidas administrativas cabíveis contra essa prática”, garantiu o procurador-geral. O governador Simão Jatene publica nesta sexta-feira (23) decreto regulamentando a proibição da prática de nepotismo no Estado, conforme estabelece a Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).