Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo prefeito Mário Henrique de Souza Guerreiro

MPE ajuíza ação contra prefeito de Óbidos

 O Ministério Público do Estado (MPE) informou nesta quinta-feira (27) que o promotor de justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Junior ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Mário Henrique de Souza Guerreiro (PMDB) e o município de Óbidos. O motivo é o não pagamento dos vencimentos de servidores e fornecedores no mês de dezembro de 2012. O MPE requer a concessão de liminar, para que seja efetuado o pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro devido a todos os servidores e fornecedores, sob pena de multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento, imposta ao prefeito. A ação civil requer o afastamento do prefeito de suas funções, como medida cautelar. Justifica, dentre outros motivos, que a situação no município de Óbidos está se agravando a ponto de ocorrerem manifestações constantes de servidores. Requer ainda que seja decretada, liminarmente, a quebra do sigilo bancário e fiscal do prefeito, tomando-se as providências necessárias p